O governo argentino de Javier Milei prepara um decreto de necessidade e urgência para modificar o regime de designação dos magistrados da Corte Suprema, eliminando instâncias de participação cidadã e acelerando a cobertura de vacâncias. A medida, confirmada por fontes oficiais em Buenos Aires, revoga o histórico decreto 222/03, que previa audiências públicas e a possibilidade de impugnações por parte de organizações da sociedade civil e colégios profissionais. O novo instrumento, já assinado pelo presidente e pelo ministro da Justiça Juan Bautista Mahiques, também suprime a recomendação de que o Executivo contemple diversidade de gênero, especialidade e origem regional dos candidatos. Com 37,5% dos cargos do Poder Judiciário e 46% da Procuradoria-Geral vagos, o governo justifica a medida pela necessidade de agilidade, mas setores jurídicos alertam para o risco de opacidade e concentração de poder no Executivo.

Enquanto a Argentina flexibiliza os critérios de nomeação, outras latitudes adotam caminhos distintos. Em Madrid, o governo espanhol anunciou a criação de 700 novas vagas para juízes e procuradores — a maior convocatória da história do país —, combinando 575 postos por oposição e 125 pelo quarto turno, destinado a juristas com mais de dez anos de experiência. A medida, publicada no Boletín Oficial del Estado, visa reforçar a capacidade do sistema judicial e reduzir a sobrecarga processual, num movimento que observadores em Lisboa interpretam como um esforço de expansão qualificada, em contraste com a contração de garantias observada no caso argentino.

Na Cidade do México, a Suprema Corte de Justiça da Nação endureceu as regras de atendimento ao público, fixando pela primeira vez prazos de resposta que vão de 72 horas para casos prioritários até 45 dias. O acordo geral III/2026, em vigor desde 11 de junho, formaliza ainda a rede de 36 Casas de los Saberes Jurídicos como porta de entrada para um serviço mais humano e ágil, numa tentativa de aproximar o tribunal das comunidades mais vulneráveis. A iniciativa mexicana sublinha uma tendência de reforço da transparência e da accountability, em sentido oposto ao recuo argentino.

Em Brasília, o Supremo Tribunal Federal vive um duplo movimento. De um lado, o presidente Luiz Edson Fachin articulou a criação de um grupo consultivo sobre reforma do Judiciário, convidando cada ministro a indicar nomes de sua confiança para evitar o desgaste interno gerado pela proposta de um código de conduta para a Corte. De outro, uma ala do STF sinaliza disposição para atuar de forma mais direta nas eleições de 2026, julgando recursos sobre o processo eleitoral antes mesmo da avaliação pelo Tribunal Superior Eleitoral, presidido por Nunes Marques. Esse movimento, viabilizado por reclamações constitucionais, centraliza decisões e pode reconfigurar o equilíbrio entre as instâncias da Justiça Eleitoral brasileira.

Observadores em Brasília e Lisboa notam que as iniciativas revelam tensões comuns a sistemas judiciais sob pressão: a busca por eficiência e legitimidade. Enquanto a Espanha aposta na ampliação de quadros e o México na melhoria do serviço, a Argentina opta por suprimir controles sociais, e o Brasil debate internamente como preservar a independência sem paralisia. A trajetória argentina, em particular, reacende o debate sobre a autonomia dos tribunais superiores e o risco de que a celeridade se converta em instrumento de concentração de poder, num contexto em que a renovação da Corte Suprema pode redefinir o equilíbrio institucional do país.