A Venezuela comunicou formalmente às Nações Unidas, na última sexta-feira, sua decisão "firme e irrevogável" de abandonar o Tribunal Penal Internacional (TPI), após denunciar o Estatuto de Roma. Conforme anunciou o chanceler Félix Plasencia na rede social X, a medida foi tomada por instrução da presidente interina Delcy Rodríguez — que assumiu o governo após a deposição de Nicolás Maduro por forças dos EUA em janeiro — e invoca o artigo 127 do tratado. A justificativa central, exposta por Caracas, é a alegada "parcialidade geográfica demonstrada" da corte, que concentraria de forma desproporcional suas investigações em países da América Latina e da África, em detrimento do Sul Global.

Na argumentação do Palácio das Necessidades, o TPI instrumentalizaria a justiça internacional para "aprofundar as desigualdades entre os povos e desconhecer seu direito à autodeterminação", configurando uma prática de lawfare contra a nação. A corte, por sua vez, lamentou qualquer afastamento do esforço coletivo contra a impunidade e lembrou que o desligamento só se efetiva um ano após o recebimento da notificação formal — que, até sexta-feira, não havia sido finalizada. O TPI insistiu que o Estado em retirada continua obrigado a cooperar com investigações e processos já abertos, como o que apura supostos crimes contra a humanidade cometidos por autoridades venezuelanas na repressão de protestos desde 2017.

A decisão se insere em uma trajetória de atritos. Em 2018, a pedido de um grupo de Estados-partes, o TPI abriu exame preliminar e, em 2021, inquérito formal. Maduro, hoje preso nos EUA, alegou que a Justiça nacional conduzia apurações, mas os juízes da corte deram luz verde às investigações em 2023. Em dezembro de 2025, o Parlamento chavista revogou a lei de adesão ao Estatuto, logo após o fechamento do escritório do TPI em Caracas por falta de cooperação. A cronologia coincide com a crise política do tribunal: na mesma sexta-feira, a assembleia dos Estados-partes destituiu o procurador Karim Khan — acusado de agressão sexual, o que ele nega e promete contestar. Khan fora responsável, em 2024, pelos pedidos de prisão contra o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, e seu ex-ministro da Defesa, o que levou os EUA a sancionar a corte.

Observadores em Brasília acompanham o movimento com preocupação, avaliando que o enfraquecimento do TPI pode comprometer a responsabilização em casos de violações de direitos humanos na América do Sul. Em Lisboa, diplomatas recordam que a União Africana e vários Estados africanos já contestaram a seletividade do tribunal, ecoando a retórica de Caracas. Países lusófonos como Angola e Moçambique mantêm-se, no geral, fiéis ao Estatuto, embora sua sociedade civil debata o viés Norte-Sul. A situação expõe o dilema entre a aspiração à justiça universal e a resistência soberana de Estados à jurisdição supranacional.

Na prática, o processo de saída aguarda a confirmação oficial do secretário-geral da ONU, António Guterres, e o prazo de um ano começará a contar a partir dessa formalização. Até lá, a Venezuela permanece vinculada às obrigações de cooperação, inclusive no inquérito sobre crimes contra a humanidade no país. À margem, a diplomacia multilateral debate a sucessão na procuradoria e tenta conter a erosão de um dos pilares da ordem jurídica internacional.