O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo político na segunda-feira, 12 de junho, que reforma profundamente os direitos dos passageiros aéreos na União Europeia. A revisão, que ainda carece de aprovação formal em plenário no próximo mês, põe fim a práticas comerciais controversas, como a cobrança de taxas extra pela bagagem de mão de dimensões normalizadas e pelos assentos que permitem a uma família viajar junta. A partir da entrada em vigor do novo regulamento, as companhias aéreas ficam obrigadas a incluir no preço base do bilhete o transporte de uma mala de cabine com tamanho e peso definidos por padrões comuns, eliminando uma fonte de receita acessória que se tornou habitual sobretudo nas transportadoras de baixo custo.

A resistência das low-cost foi um dos principais obstáculos ao longo de mais de uma década de conversações. O texto final preserva, contudo, o limiar de três horas de atraso para accionar indemnizações, recusando as propostas que pretendiam alargá-lo para quatro ou cinco horas. Observadores em Bruxelas sublinham que a harmonização das regras de compensação e a obrigação de informar os passageiros de forma clara sobre os seus direitos representam uma vitória para o consumidor europeu. Na Suécia, a federação de consumidores saudou o acordo como “uma notícia excelente”, destacando ainda a nova proteção para pessoas com mobilidade reduzida: se perderem um voo por falta da assistência solicitada, a companhia terá de reencaminhá-las ou indemnizá-las, e não poderá cobrar mais para que viajem com um acompanhante.

O alcance das novas regras extravasa as fronteiras da União. A Suíça, graças aos acordos bilaterais, aplicará disposições equivalentes, estendendo a proteção aos passageiros que partem de aeroportos helvéticos. Para os viajantes lusófonos, o impacto é significativo. Cidadãos portugueses beneficiam diretamente da legislação comunitária em todos os voos com origem na UE, independentemente do destino. Já os passageiros que partem do Brasil ou de países africanos de língua oficial portuguesa, como Angola e Moçambique, estarão abrangidos sempre que voarem numa companhia europeia com destino ao espaço comunitário, o que reforça a proteção em rotas muito concorridas entre Lisboa e as capitais lusófonas.

Apesar do tom triunfante das instituições europeias, o acordo político ainda tem de ser confirmado pelo Conselho e submetido a votação no Parlamento Europeu durante a sessão plenária de julho. A aprovação é dada como provável, mas o calendário de aplicação permanece em aberto. As companhias aéreas dispõem de um período de adaptação que poderá ir até dois anos, e a definição técnica das dimensões exatas da bagagem de cabina gratuita será remetida para normas de execução posteriores. Analistas do setor, citados pela imprensa italiana, antecipam que as transportadoras low-cost procurarão compensar a perda de receitas acessórias através de um ajustamento em alta das tarifas base, o que poderá atenuar o benefício líquido para o bolso do passageiro.

O novo quadro normativo insere-se num movimento mais amplo de reforço da transparência e dos direitos dos consumidores no mercado único. Ao padronizar as condições de bagagem, os encargos por atraso e a informação pré-contratual, a União Europeia responde a uma fragmentação que permitia às companhias impor taxas díspares e, muitas vezes, ocultas no momento da reserva. Para os passageiros das rotas que ligam a Europa à África lusófona e ao Brasil, o regulamento representa um avanço na previsibilidade dos custos de viagem, embora a sua eficácia dependa da fiscalização e da capacidade de resposta das autoridades nacionais de aviação civil, como a ANAC portuguesa e a ANAC brasileira, quando chamadas a aplicar as novas regras a operadores estrangeiros.