O Tribunal de Apelação de Londres decidiu, esta segunda-feira, que a proibição do grupo ativista Palestine Action como organização terrorista é legal, revertendo uma sentença anterior do Tribunal Superior que considerara a medida desproporcionada. A presidente do tribunal, Lady Chief Justice Sue Carr, afirmou que o grupo não pode ser descrito como não violento, rejeitando a alegação de que se tratava de um movimento de desobediência civil. A decisão, tomada por um painel invulgar de cinco juízes, mantém a interdição imposta em julho de 2025, que criminaliza a pertença ou o apoio ao grupo com penas até 14 anos de prisão.

A proibição original baseou-se em ações do Palestine Action contra empresas de defesa ligadas a Israel, com destaque para a Elbit Systems, e em invasões a instalações militares como uma base da Royal Air Force. A cofundadora Huda Ammori contestou judicialmente a classificação, e em fevereiro o Tribunal Superior considerou que a medida interferia ilegitimamente na liberdade de expressão. O governo recorreu e a decisão agora conhecida representa uma vitória significativa para o Ministério do Interior britânico, sendo descrita por analistas como um dos veredictos mais relevantes em matéria de segurança nacional nos últimos anos.

No mesmo dia, a tensão extravasou para as ruas. Mais de uma centena de pessoas foram detidas junto ao Royal Courts of Justice por suspeita de apoio a um grupo proscrito, com manifestantes exibindo cartazes de solidariedade. Paralelamente, uma concentração contra um evento imobiliário que promovia a venda de terrenos em colonatos na Cisjordânia ocupada, realizado numa sinagoga londrina, resultou em pelo menos 14 detenções. O presidente da câmara, Sadiq Khan, condenara a iniciativa, mas os protestos evidenciaram a polarização em torno da causa palestiniana na capital britânica.

Na perspetiva de Brasília, a decisão britânica suscita reflexos sobre os limites da liberdade de expressão em democracias consolidadas, num momento em que o Brasil debate o equilíbrio entre segurança e direitos fundamentais. Observadores em Lisboa notam que a classificação de um grupo ativista como terrorista, equiparando-o a organizações como o Estado Islâmico, levanta questões sobre a proporcionalidade da resposta estatal, ecoando debates europeus sobre a criminalização da solidariedade com a Palestina. Em Maputo e Luanda, onde a causa palestiniana encontra ampla ressonância histórica, a medida é vista com preocupação, por poder legitimar restrições semelhantes noutros contextos.

A batalha jurídica poderá ainda chegar ao Supremo Tribunal britânico, mas o precedente está criado. O caso ilustra a crescente tensão entre legislação antiterrorista e o direito ao protesto, num cenário em que governos ocidentais reforçam instrumentos de proscrição. Para o Palestine Action, a luta continua fora dos tribunais: os seus apoiantes prometem manter a pressão sobre a indústria de defesa, enquanto o Reino Unido consolida um enquadramento que trata ações diretas contra interesses militares como ameaça à segurança nacional.