Vários governos e instituições oficiais anunciaram ou clarificaram, nas últimas semanas, regras com impacto direto nos direitos laborais e na proteção social dos trabalhadores. As medidas abrangem desde o endurecimento do acesso a licenças médicas na Alemanha até a simplificação de procedimentos para cancelamento de vistos de trabalho nos Emirados Árabes Unidos, passando por esclarecimentos sobre licenças e seguro de saúde no Irão e na Indonésia, e por proteções contra despejo para inquilinos militares nos Estados Unidos.

Na Alemanha, o chanceler Friedrich Merz anunciou que, a partir de janeiro do próximo ano, os trabalhadores deixarão de poder obter baixas médicas por telefone, passando a ser obrigatória uma consulta presencial desde o primeiro dia de doença. De acordo com o governo alemão, a medida visa combater o elevado absentismo — uma média de 19,5 dias úteis de licença médica por ano, segundo o IGES Institut de Berlim — que estaria a prejudicar a competitividade da economia do país. A decisão insere-se num pacote mais amplo de reformas e cortes orçamentais nos programas de saúde e segurança social, acordado pela coligação governamental entre o bloco conservador de Merz e o Partido Social-Democrata. Em contraste, no Irão, um ativista laboral detalhou, em artigos publicados na imprensa persa, o quadro legal das licenças, sublinhando que, durante a baixa por doença, é a Organização de Segurança Social que paga a compensação salarial ao trabalhador, suspendendo-se o contrato de trabalho e garantindo-se o direito ao regresso ao posto.

Nos Emirados Árabes Unidos, o Ministério dos Recursos Humanos e Emiratização (MOHRE) especificou quatro procedimentos essenciais para o cancelamento de uma autorização de trabalho, incluindo a obrigatoriedade de a entidade patronal declarar que o trabalhador recebeu todas as suas indemnizações. O ministério sublinhou ainda que qualquer alteração ao contrato de trabalho — como salário ou funções — exige o consentimento escrito explícito do empregado, e que é nula qualquer cláusula que reduza os direitos mínimos garantidos pela lei federal. Em paralelo, o MOHRE esclareceu, através de um canal de consultas jurídicas, que o período de experiência não pode ser prorrogado depois de expirado, mesmo que a gestão da empresa mude, uma vez que o contrato é celebrado com a entidade empregadora e não com a sua administração. Nos Estados Unidos, o Consumer Financial Protection Bureau (CFPB) recordou que membros das forças armadas e seus dependentes estão protegidos contra despejo enquanto prestam serviço militar, desde que a renda mensal seja inferior a 4.214,28 dólares, podendo ainda suspender ordens de despejo por até 90 dias.

Na Indonésia, a agência de segurança social BPJS Kesehatan clarificou as regras para que trabalhadores do segmento de empregados por conta de outrem possam inscrever familiares adicionais — como um quarto filho, pais ou sogros — no seguro nacional de saúde. A contribuição adicional de 1% do salário, com um teto de cálculo de 12 milhões de rupias, é partilhada entre trabalhador e empregador, e o processo de inscrição é feito através da entidade patronal, não diretamente pelo trabalhador. A medida insere-se num esforço mais vasto de expansão da cobertura do Jaminan Kesehatan Nasional, que já abrange mais de 98% da população indonésia.

Observadores em diferentes regiões notam que estas iniciativas refletem tensões comuns entre a proteção social e a eficiência económica. Na Alemanha, a digitalização dos atestados médicos, plenamente operacional desde 2023, melhorou o registo das ausências, o que, segundo o IGES Institut, contribuiu para o aumento estatístico das licenças. Nos Emirados, a consulta pública online sobre a simplificação dos serviços de autorização de trabalho decorre até 30 de julho, enquanto a reforma alemã deverá ser votada nos próximos meses, com entrada em vigor prevista para janeiro de 2026. No Irão, a legislação laboral permanece inalterada, mas o debate público sobre a sua aplicação mantém-se ativo.