A comissão mista paritária do Parlamento francês alcançou um acordo na segunda-feira sobre o projeto de lei que proíbe o acesso de menores de 15 anos às redes sociais, abrindo caminho para a votação definitiva nas duas câmaras nesta terça-feira. O texto, que também bane o uso de smartphones nos liceus, prevê a entrada em vigor da restrição já no início do ano letivo de setembro, conforme calendário defendido pelo presidente Emmanuel Macron. A França torna-se, assim, o primeiro país da União Europeia a instituir uma “maioridade digital”, segundo a ministra delegada do Setor Digital, Anne Le Hénanff, ecoando uma tendência que já levou a Austrália a adotar medida semelhante para menores de 16 anos no final do ano passado.

O principal impasse técnico entre as duas casas legislativas dizia respeito ao mecanismo de aplicação da proibição. A Assembleia Nacional defendia uma interdição geral a todos os serviços de redes sociais, enquanto o Senado preferia uma lista negra de plataformas específicas. Prevaleceu a formulação mais abrangente da câmara baixa, que deixa a cargo do ministro do Digital a definição das plataformas visadas, após parecer da autoridade reguladora do audiovisual e do digital. A senadora centrista Catherine Morin-Desailly reconheceu que a opção da lista negra exigiria mais tempo de implementação. Ficam excluídas da proibição as enciclopédias online, os diretórios educativos ou científicos e as plataformas de desenvolvimento e partilha de software de código aberto.

Na perspetiva de Bruxelas, a compatibilidade do texto com o quadro regulatório europeu foi uma condição central. A Comissão Europeia considerou que versões anteriores do projeto se sobrepunham à Lei dos Serviços Digitais e solicitou alterações. O acordo final optou por uma proibição geral, transferindo para as autoridades da UE a responsabilidade de garantir que as plataformas cumpram a restrição etária. A Comissão anunciou recentemente a intenção de legislar sobre um acesso “progressivo e gradual” de crianças e adolescentes às plataformas digitais, e apresentou em abril um aplicativo europeu de verificação de idade que poderá ser utilizado pelos Estados-membros. Observadores em Lisboa notam que a medida francesa pode acelerar o debate em Portugal, onde o governo já manifestou preocupação com o impacto das redes na saúde mental juvenil, mas ainda não avançou com legislação equivalente.

A implementação prática da proibição será faseada: a partir de 1 de setembro de 2026, menores de 15 anos não poderão criar novas contas; as contas já existentes deverão ser encerradas até 1 de janeiro de 2027. As plataformas terão de integrar sistemas de verificação de idade aprovados pela autoridade francesa de proteção de dados, um desafio técnico que admite soluções como a utilização de sistemas públicos de identidade digital já em uso nos correios ou nas universidades. O Reino Unido aprovou legislação análoga para menores de 16 anos, mas a entrada em vigor está prevista apenas para o início de 2027. No Brasil, o debate sobre a regulação das plataformas permanece centrado na responsabilização pelo conteúdo, sem proposta concreta de restrição etária nos moldes francês ou australiano.

O texto segue agora para votação na Assembleia Nacional e no Senado, onde a aprovação é dada como certa pelas bancadas governistas. Uma vez promulgada, a lei fará da França o primeiro país europeu a impor uma barreira etária legal ao acesso às redes sociais, num contexto em que a Comissão Europeia prepara iniciativas próprias e a pressão de setores da sociedade civil por maior proteção da infância digital se intensifica em todo o continente.