A Suprema Corte de Justiça do México (SCJN) validou, em decisão unânime, o decreto que protege a reserva ecológica de Yum Balam, em Quintana Roo, impondo restrições a atividades turísticas e econômicas em terrenos ejidais. O tribunal considerou que as limitações não extinguem a propriedade agrária, mas constituem medidas legítimas de interesse público para a conservação ambiental, conforme previsto na Constituição mexicana. Em outro julgamento, o pleno invalidou dispositivos da Lei de Pecuária de Nayarit que exigiam autorizações estaduais para o transporte e exportação de gado, por entender que tais controles invadiam competências federais em matéria de salubridade geral. Na perspetiva de analistas jurídicos na Cidade do México, as duas decisões reforçam a primazia da federação sobre regulações locais que afetam bens coletivos e o comércio interestadual.

No âmbito dos direitos das vítimas, a mesma corte declarou inconstitucional uma norma de Yucatán que impedia a impugnação de sentenças absolutórias por parte das vítimas no sistema de justiça para adolescentes. O tribunal entendeu que a restrição violava o princípio da igualdade processual e o acesso a um recurso efetivo, alinhando-se a padrões da Convenção Americana de Direitos Humanos. Paralelamente, no Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional (PEC 21/25) que torna imprescritíveis os crimes sexuais contra menores de 12 anos. A relatora, deputada Julia Zanatta, citou o caso recente de uma bebê de 10 meses estuprada no Ceará para justificar a medida, que ainda precisa ser analisada por comissão especial e votada em dois turnos no plenário.

Na Colômbia, o governo sancionou a Lei 2590 de 2026, que eleva para 18 a 30 anos de prisão as penas por recrutamento ilícito e uso de menores em atividades criminosas, com agravantes para vítimas com menos de 14 anos ou vínculo com grupos armados. A norma também obriga a priorização de territórios identificados pela Defensoria del Pueblo como de alto risco e prevê a criação de um observatório nacional e um protocolo para bloqueio de conteúdos digitais de aliciamento. A própria Defensoria, contudo, condicionou o impacto real da lei à capacidade do governo entrante de Abelardo De la Espriella de regulamentar e financiar os instrumentos previstos, como a atualização da política pública de prevenção e o fortalecimento da infraestrutura escolar em municípios vulneráveis. Dados oficiais indicam 51 casos de recrutamento forçado entre janeiro e maio de 2026, mas estimativas independentes apontam para um número muito superior, com o Estado Mayor Central das dissidências das Farc concentrando a maior parte dos registros.

Na Indonésia, a deputada Amelia Anggraini cobrou do Estado uma recuperação integral para a adolescente vítima de violação coletiva em Sampang, Java Oriental, onde 27 suspeitos foram identificados. A parlamentar defendeu que a atuação estatal não se limite à captura dos agressores — 12 já foram presos e 15 permanecem foragidos —, mas garanta acompanhamento psicológico, médico, social e educacional. A polícia local informou que a vítima já passou por duas avaliações psiquiátricas. Enquanto isso, a Comissão Nacional de Proteção à Criança (KPAI) classificou o episódio como reflexo de uma crise nacional de cuidado e de uma "cultura de violação". No Brasil, a PEC da imprescritibilidade segue para comissão especial; na Colômbia, o novo governo terá um ano para implementar as medidas da lei antirrecrutamento; e no México, as decisões da Suprema Corte já produzem efeitos imediatos sobre as legislações estaduais.