Os Estados Unidos substituíram a tarifa global temporária de 10% que expirou em 24 de julho por um novo regime de taxas permanentes, ancorado na Secção 301 da Lei de Comércio de 1974. A medida, que entrou em vigor na mesma data, aplica alíquotas de 10% ou 12,5% a importações de 60 parceiros comerciais, incluindo China, União Europeia, Brasil e Índia, sob a justificativa de que esses países não adotaram mecanismos eficazes para proibir a entrada de bens produzidos com trabalho forçado. A decisão surge após o Supremo Tribunal dos EUA ter anulado, em fevereiro, as tarifas impostas com base na Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional, forçando a administração Trump a reconstruir a sua arquitetura tarifária sobre um novo fundamento jurídico.

O impacto setorial é assimétrico. No Brasil, a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) estima que 33% das exportações do agronegócio para os EUA passarão a enfrentar uma sobretaxa total de 37,5%, resultado da combinação da nova tarifa de 12,5% com uma taxa anterior de 25% aplicada noutra investigação da Secção 301. A entidade considera que a medida penaliza produtores que cumprem a legislação e não contribui para o combate ao trabalho forçado. A Índia, que recebeu uma tarifa de 10%, vê o setor têxtil perder competitividade face a concorrentes como Bangladesh e Camboja, que obtiveram isenções por quotas tarifárias para têxteis fabricados com algodão americano. O México, protegido pelo T-MEC, mantém uma tarifa implícita de apenas 3,4% e consolidou-se como principal parceiro comercial dos EUA. A China, sujeita a 12,5%, assinalou que Washington se comprometera a não ultrapassar os 20%, o que lhe permitiu evitar retaliações imediatas.

As reações oficiais revelam um misto de condenação e contenção. Pequim classificou as tarifas como “ato típico de unilateralismo e protecionismo”, mas sublinhou a disponibilidade para o diálogo, ao mesmo tempo que advertiu contra sanções a empresas chinesas de inteligência artificial por alegada destilação de modelos americanos. Em Brasília, a CNA argumentou que o Brasil dispõe de um dos marcos legais mais robustos de combate ao trabalho forçado. Observadores em Lisboa e Nova Deli notam que as isenções e quotas concedidas a países com acordos comerciais já firmados ou em negociação sugerem que a alegação de trabalho forçado funciona, na prática, como alavanca para extrair concessões comerciais.

O horizonte permanece incerto. Uma segunda investigação da Secção 301, centrada no excesso de capacidade industrial e que abrange 16 economias, incluindo China e União Europeia, poderá gerar novas tarifas. A revisão do T-MEC e a eventual visita do presidente chinês, Xi Jinping, a Washington em setembro são marcos que podem redefinir a trégua comercial. Enquanto isso, o novo regime tarifário consolida um patamar de tributação que, segundo o Yale Budget Lab, manterá a taxa aduaneira média dos EUA em torno de 11,1%, com tendência de alta até ao final de 2026.