O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu, por unanimidade, limitar a aplicação de uma lei federal que proibia a posse de armas de fogo por “usuários ilegais” de drogas, num acórdão que ecoa muito para além do caso concreto de um texano que fumava marijuana. A decisão, redigida pelo juiz conservador Neil Gorsuch, considerou que a interdição absoluta violava a Segunda Emenda ao ser aplicada a Ali Hemani, um homem que mantinha uma pistola em casa para autodefesa e admitiu consumir cannabis de forma regular, mas não era toxicodependente nem estava intoxicado no momento da apreensão. O tribunal deixou claro, porém, que a sua leitura não impede o Estado de desarmar pessoas com dependência grave ou sob efeito de substâncias, preservando uma margem de intervenção que o próprio governo Trump defendera em vão.

A decisão surge num contexto de reconfiguração doutrinária do direito ao porte de armas nos EUA, impulsionada pelo acórdão Bruen de 2022, que exige que as restrições tenham raízes históricas sólidas. O caso do Texas ganhou projeção adicional por envolver a mesma lei usada para acusar Hunter Biden, filho do presidente, de posse ilegal de arma durante um período em que admitiu ter consumido crack. A sentença unânime do Supremo, embora limitada, foi interpretada por analistas em Washington como um sinal de que a maioria conservadora está disposta a calibrar, mas não a eliminar, os controlos federais sobre armas. A União Americana pelas Liberdades Civis saudou a decisão, sublinhando que ela rejeita a criminalização automática de milhões de cidadãos que usam drogas de forma esporádica.

Quase em simultâneo, um tribunal de recurso da Florida derrubou a proibição estadual de porte oculto de arma para adultos entre os 18 e os 20 anos, considerando-a incompatível com a tradição histórica americana. O juiz Spencer D. Levine argumentou que jovens de 18 anos podem servir nas Forças Armadas e defender o país, mas estavam sujeitos a “restrições severas” ao direito de autodefesa, uma contradição que a Segunda Emenda não tolera. A decisão alarga o perímetro de proteção constitucional a uma faixa etária até agora excluída em vários estados, e insere-se numa vaga de litigância que, após o acórdão Bruen, tem levado tribunais a rever proibições de armas em locais sensíveis e para categorias inteiras de cidadãos.

Observadores em Brasília notam que o ativismo judicial americano em matéria de armas contrasta fortemente com o quadro jurídico brasileiro, onde o Estatuto do Desarmamento de 2003 impõe requisitos rigorosos de idade, idoneidade e necessidade para a posse de arma, e o porte é residual. Em Lisboa, a lei portuguesa é igualmente restritiva, exigindo licenças específicas e justificação de risco, num modelo que privilegia a segurança coletiva. Nos países africanos de língua oficial portuguesa, como Angola e Moçambique, a regulação é frequentemente mais permissiva na letra da lei, mas a capacidade estatal de controlo é limitada, gerando mercados informais de armas herdadas de conflitos civis. A decisão americana, ao limitar a proibição com base no consumo de drogas, reacende o debate sobre a eficácia de políticas que cruzam guerra às drogas e controlo de armas, tema sensível em regiões marcadas pelo narcotráfico, como a América Latina.

A longo prazo, a decisão do Supremo pode encorajar novos recursos contra outras categorias de “usuários ilegais” abrangidas pela lei federal, incluindo utilizadores de drogas mais pesadas, desde que não se prove dependência ou intoxicação no momento da posse. Ao mesmo tempo, a erosão de barreiras etárias na Florida sugere que a leitura originalista da Segunda Emenda continuará a derrubar restrições que não encontrem paralelo histórico claro. Para além das fronteiras americanas, o debate ressoa de forma assimétrica: enquanto o Brasil discute a flexibilização do porte em meio à escalada da violência armada, a União Europeia mantém um consenso restritivo que torna estas sentenças um espelho distante, mas politicamente útil, para os defensores da liberalização.