O Parlamento da Hungria aprovou nesta segunda-feira, com 135 votos a favor, 50 contra e 6 abstenções, uma emenda constitucional que limita a oito anos o tempo máximo de exercício do cargo de primeiro-ministro, contabilizando todos os mandatos cumpridos desde 1990. A medida, que entra em vigor com efeitos retroativos, atinge diretamente o ex-líder nacionalista Viktor Orbán — o único político abrangido pela nova regra, depois de ter governado o país entre 1998 e 2002 e, de forma ininterrupta, de 2010 até à sua derrota eleitoral em abril passado. A iniciativa concretiza uma das principais promessas de campanha do atual chefe de governo, o conservador pró-europeu Péter Magyar, que conquistou uma maioria de dois terços no legislativo e prometeu uma “mudança de regime” após dezasseis anos de hegemonia do Fidesz.

A blindagem constitucional contra o retorno de Orbán surge num contexto de acusações cruzadas que mantêm o clima político aquecido. O ex-primeiro-ministro reagiu às críticas de Magyar, que o acusara de planear secretamente a construção de um campo para migrantes no país, apesar do discurso público anti-imigração. Orbán negou a existência de qualquer estrutura do género e admitiu, em entrevista ao portal Index, que o seu governo recorreu a “táticas” para “enganar Bruxelas”, mas ressalvou que “lá também não há tolos”. A troca de acusações ilustra o esforço do novo executivo para expor o que considera serem as contradições do governo anterior, ao mesmo tempo que procura consolidar uma nova maioria parlamentar.

A emenda constitucional não se esgota na limitação de mandatos. Observadores em Budapeste notam que a reforma abre caminho para a dissolução do Gabinete de Proteção da Soberania, um organismo criado por Orbán que concentrava poderes de investigação sobre influências estrangeiras e era visto por críticos como um instrumento de perseguição política. A sua extinção, aliada ao teto de oito anos para o cargo de premier, sinaliza uma viragem institucional que, na perspetiva de analistas em Lisboa, ecoa os mecanismos de controlo democrático típicos dos Estados-membros da União Europeia, como Portugal, onde o mandato do primeiro-ministro não tem limite formal, mas é contido pela prática parlamentar e pela alternância política.

A transformação húngara é acompanhada com interesse nas comunidades lusófonas. Em Brasília, a limitação de mandatos para chefes do Executivo é um princípio constitucional consolidado desde 1988, e a decisão de Budapeste é lida como um alinhamento com esse paradigma de renovação obrigatória. Já nos países africanos de língua oficial portuguesa, onde debates sobre limites de mandatos presidenciais são recorrentes e frequentemente associados a tensões democráticas, o caso húngaro oferece um exemplo de como uma maioria parlamentar pode reconfigurar as regras do jogo político sem recorrer a referendos ou a crises institucionais.

O horizonte, contudo, permanece incerto. Péter Magyar, que assumiu o poder com um discurso de regeneração ética e integração europeia, também estará impedido de se recandidatar após 2034, o que projeta um calendário de reformas aceleradas. A oposição remanescente do Fidesz, partido de Orbán, denuncia a emenda como um ato de “vingança constitucional”, enquanto a nova administração prepara o que Magyar classificou como “a maior revelação” sobre o governo anterior. A Hungria inicia assim um ciclo de experimentação democrática cujo desfecho será observado atentamente tanto em Bruxelas como nas capitais do mundo lusófono, onde a qualidade das instituições continua a ser o verdadeiro teste à resiliência de qualquer regime.