Vinte e quatro estados norte-americanos e o Distrito de Colúmbia apresentaram uma ação judicial contra a administração Trump, acusando o Departamento de Segurança Interna (DHS) e a Agência Federal de Gestão de Emergências (FEMA) de condicionar ilegalmente a libertação de milhares de milhões de dólares em subsídios federais de preparação e resposta a desastres. A contestação, submetida num tribunal federal de Rhode Island, alega que as novas exigências — que incluem a verificação da cidadania dos eleitores, a migração para sistemas de voto em papel e a obrigação de cooperar com as autoridades federais de imigração — violam a Lei de Procedimento Administrativo e a Cláusula de Gastos da Constituição. Em causa está o financiamento dos programas Homeland Security Grant Program e Emergency Management Performance Grant, que apoiam operações de emergência, cibersegurança e contraterrorismo. Os demandantes estimam que a FEMA possa reter pelo menos 20% das verbas atribuídas, cerca de 148 milhões de dólares, e ameaçar com o cancelamento total dos subsídios em caso de incumprimento continuado.

A coligação de procuradores-gerais, liderada por Peter Neronha, de Rhode Island, Rob Bonta, da Califórnia, e Kwame Raoul, do Illinois, sustenta que o Congresso, e não o executivo, detém o poder sobre a alocação de fundos federais, e que as condições impostas constituem uma «campanha de coação» para forçar os estados a adotar políticas alinhadas com a agenda da Casa Branca. Um porta-voz da FEMA classificou a ação como «resistência partidária» e defendeu que as medidas são de «senso comum» para proteger a integridade eleitoral. Em comunicado, o governador da Califórnia, Gavin Newsom, afirmou que «os tribunais já disseram repetidamente a esta administração corrupta que não pode coagir a Califórnia ao ameaçar reter financiamento de segurança pública». A resposta de Washington insere-se numa estratégia mais ampla que, nos últimos meses, já resultou em bloqueios judiciais de tentativas semelhantes, como a suspensão de verbas de transporte a estados que não colaborassem com a política migratória, decidida em 2024 pelo juiz federal John McConnell Jr.

O diferendo expõe uma nova frente na batalha federativa entre um executivo que procura impor as suas prioridades políticas através do controlo orçamental e estados que defendem a sua autonomia constitucional. Na perspetiva de Brasília, o caso ecoa as tensões recorrentes na federação brasileira, onde a União utiliza por vezes os repasses de fundos para a defesa civil e a segurança pública como instrumento de negociação política, embora o condicionamento formal a mudanças legislativas estaduais seja menos explícito. Observadores em Lisboa notam que, na União Europeia, a condicionalidade de fundos está institucionalizada, como no mecanismo de Estado de direito, mas que a sua imposição unilateral por um governo nacional a entes subnacionais seria considerada uma violação dos princípios da autonomia local consagrados na Carta Europeia de Autonomia Local. Nos PALOP, onde a dependência de ajudas externas é elevada, o episódio é visto como um alerta para os riscos de os doadores atrelarem condições políticas à assistência em situações de emergência.

A ação judicial pede uma ordem judicial para bloquear imediatamente as novas condições e declará-las inválidas enquanto decorre o processo. Uma decisão preliminar poderá ser conhecida nas próximas semanas. Enquanto isso, os estados continuam a planear operações de resposta a catástrofes com um horizonte financeiro incerto, num momento em que a época de furacões e incêndios florestais se avizinha. O caso testa, uma vez mais, os limites da autoridade presidencial na gestão de fundos discricionários e a resistência do federalismo norte-americano.