A câmara baixa do parlamento russo aprovou a 22 de julho, em segunda e terceira leituras, um pacote legislativo que impõe restrições severas a cidadãos russos no estrangeiro que se furtam ao cumprimento de penas por determinados crimes, com destaque para ilícitos de motivação política. O texto, que segue agora para o Conselho da Federação, abrange condenados à revelia por 'desacreditar' as forças armadas, apelar a sanções contra a Rússia, participar em organizações 'indesejáveis' ou violar deveres de 'agente estrangeiro'. Entre as medidas, constam a proibição de renovar passaportes, utilizar o portal de serviços públicos, realizar operações bancárias online, registar imóveis ou veículos e aceder a atos notariais e consulares, com exceção da comprovação de vida e da aposição de assinatura por pessoas com deficiência visual. O Ministério da Justiça manterá um registo público das pessoas visadas.

Na perspetiva do poder legislativo russo, a iniciativa visa garantir a 'inevitabilidade da punição' para quem, a partir do exterior, continua a 'prejudicar o país'. O presidente da Duma, Vyacheslav Volodin, classificou os visados como 'traidores' e 'criminosos', sublinhando que a oposição política já está representada no parlamento. O vice-presidente da câmara, Pyotr Tolstoy, afirmou que as restrições funcionarão como dissuasor, acrescentando que 'a carteira é o órgão mais sensível de um liberal'. Para o Kremlin, a lei enquadra-se num esforço de proteção da soberania estatal contra ameaças externas.

Organizações internacionais de direitos humanos e juristas no exílio descrevem a legislação como uma forma de 'morte civil'. A Human Rights Watch apelou aos governos estrangeiros que concedam documentos de viagem e autorizações de trabalho aos afetados, alertando para o risco de apatridia. A advogada Anastasia Burakova, fundadora da organização Kovcheg, que apoia emigrados russos, considera que o Estado 'retira na prática os direitos de cidadania, cortando todas as vias de interação com o país'. Observadores em capitais ocidentais notam que a impossibilidade de renovar passaportes e aceder a serviços consulares pode pressionar os exilados a regressar, expondo-os a detenções. Em países lusófonos que acolhem cidadãos russos, as limitações consulares podem complicar a regularização documental e o exercício de direitos básicos.

A nova lei insere-se num conjunto mais vasto de diplomas repressivos aprovados desde o início da ofensiva militar na Ucrânia, em 2022, como os que criminalizam a 'desinformação' sobre as forças armadas e reforçam o controlo sobre 'agentes estrangeiros'. A Duma, cujo mandato termina em breve, acelerou a votação da proposta, que estava em análise desde dezembro de 2025. Após a aprovação pelo Conselho da Federação e a assinatura do Presidente Vladimir Putin, as restrições entrarão em vigor de imediato. A aplicação prática dependerá da articulação entre o Ministério da Justiça, os serviços de segurança e uma comissão interministerial a criar por decreto presidencial, enquanto a reação de governos estrangeiros e a eventual contestação jurídica internacional permanecem em aberto.